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Sociedade Civil defende retomada das contratações com FGTS
Publicada no dia 29/08/2019 às 10h48

A apresentação de Voto da bancada da Sociedade Civil do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) para destravar as contratações com recursos do Fundo de Garantia, que não ocorrem desde o último dia 26 de julho, foi um dos destaques da reunião do CCFGTS de terça-feira (27/08), em Brasília. O Voto será submetido à Consultoria Jurídica e deve seguir para aprovação ad referendum ou em reunião extraordinária do Conselho.

Segundo a consultora técnica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no CCFGTS, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, a reunião tinha como pauta a alocação de recursos do Fundo para o desenvolvimento do projeto FGTS Digital.
 

No Voto apresentado pela CNI/CBIC, Central Única dos Trabalhadores  (CUT), Força Sindical (FS),  União Geral de Trabalhadores (UGT), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF), que propõe alterar a Seção V – Da Política de Descontos da Resolução 702, de 4 de outubro de 2012, os conselheiros reforçam que as operações de financiamento às Pessoas Físicas, destinadas às famílias que comprovaram as condições necessárias para obter um financiamento para adquirir sua casa própria, sofreram interrupção nas contratações em julho deste ano.

Em números aproximados, o FGTS dispõe de recursos onerosos não aplicados de R$ 24 bilhões e outros R$ 5 bilhões para desconto, relativamente ao orçamento de 2019. A média de contratações por dia das operações com recursos do Fundo de Garantia é de cerca de 1.350 unidades. Portanto, 29.300 moradias já deixaram de ser contratadas no período transcorrido desde a paralisação (26 de julho a 27 de agosto).

 

Impactos negativos para o FGTS

No Voto, os conselheiros afirmam que, desde 1996, a previsibilidade de recursos do FGTS e sua eficácia na operacionalização são asseguradas.

“Nos últimos anos, este Conselho aprovou aportes adicionais de recursos aos orçamentos aprovados para permitir o fluxo normal de contratações, já que a demanda foi maior do que a originalmente planejada. Os orçamentos plurianuais e a robustez do FGTS geram a segurança necessária ao mercado para realizar investimentos em áreas e projetos que sustentarão empreendimentos futuros nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura”.

Afirmam ainda que, além dos órgãos públicos e privados que dependem do FGTS, as famílias também têm se frustrado com a interrupção das contratações, após longo período decorrido da entrega de documentos, entrevistas, dentre outros procedimentos que as antecedem.

Ainda no Voto, os conselheiros alertam que, do ponto de vista empresarial, a não contratação gera prejuízos de credibilidade junto aos compradores de suas unidades, bem como junto ao mercado, além de acarretar grandes perdas pelo não amortização da dívida contraída.

A seguir, a Resolução proposta pelos Conselheiros.

Fonte: CBIC
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