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24 de Setembro de 2014
Lei sobre desafetação de imóveis municipais
Está disponível para consulta, na sede do SINDUSCON-BA, o texto da Lei nº 8655/14, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
A alienação dos referidos imóveis se dará mediante concorrências. O valor será destinado para integralização do capital da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS.
Dúvidas e informações: (71) 3343-1232.