Incentivo à formalidade integra pauta da reunião da CPRT/CBIC amanhã

Os membros da Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC se reúnem amanhã (03), das 11h às 16h, na sede da entidade, em Brasília. Na ocasião, haverá a apresentação do Comitê de Incentivo à Formalização na Construção Civil. O trabalho do Comitê consiste em visitas sistemáticas de orientação – não de fiscalização – aos canteiros de obras de algumas cidades do Estado.

O objetivo é alertar as pessoas físicas e jurídicas que atuam à margem da legislação trabalhista, em relação à contratação de mão de obra, já que as leis tributária, trabalhista e previdenciária não são respeitadas. Durante as visitas, são observadas questões como a regularização do trabalhador, no que se refere à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o atendimento à NR 18, que trata das Condições de Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Quando detectada alguma irregularidade, o Comitê orienta o dono da obra e lhe dá um prazo para a regularização.