Depois de dois anos de debate, Câmara aprova Código Florestal

Depois de quase dois anos de discussões, a Câmara aprovou na noite desta terça (24), por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, o texto-base do projeto do novo Código Florestal, legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais. Com a aprovação do texto principal do relator Aldo Rebelo, os deputados começaram a analisar as emendas ao texto. Entre as emendas, o principal motivo de divergência é a 164, que estende aos estados a decisão sobre a consolidação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O governo é contra a emenda porque quer exclusividade para definir as atividades permitidas em APPs. Com a aprovação do texto-base, a matéria será enviada ao Senado, onde deverá sofrer modificações e será alvo de novos embates entre integrantes do governo, da base aliada na Casa e do movimento ambientalista.
O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanentes (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais. Depois de um longo período de negociações, o relator conseguiu garantir no texto dispositivo que isenta pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais – um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares. O artigo que trata da anistia para quem desmatou até julho de 2008, previsto no texto de Rebelo, também será discutido com os senadores. Da mesma forma, o governo também vai trabalhar no Senado para incluir no texto do Código Florestal punições mais rigorosas para quem reincidir em crimes ambientais.
A supressão de alguns trechos do PL cria um vazio jurídico preocupante sobre temas extremamente relevantes para as áreas urbanas. “As alterações efetuadas no Projeto simplesmente esquecem que o novo Código Florestal terá impacto não apenas sobre as áreas rurais ou de florestas, mas sobre todas as cidades”, alerta o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão. Da forma como está, o setor não vai contar com um instrumento legal que permita eventuais intervenções em área de preservação permanente, especificamente em área urbana. Isto representa obstáculos à implantação de infraestrutura urbana e à produção de moradias. Além disso, segundo Paulo Simão, “se o Congresso não restabelecer o texto anterior, corremos o sério risco de uma paralisação do mercado imobiliário, devido principalmente à insegurança jurídica que será instaurada. (As informações são do G1 e do Portal CBIC).