O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/21 do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) pretende anular a resolução do Ministério da Economia que flexibilizou a exigência de alvarás e habite-se para as construções classificadas de baixo risco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em vigor desde janeiro, mas com efeitos a partir do dia 1º de março, a Resolução CGSIM 64/20 visa desburocratizar o processo de licenciamento de obras no País.

O texto classifica as construções de baixo risco em duas categorias (A e B). Na A, não haverá necessidade de licenciamento da obra, bastando ao responsável preencher uma auto-declaração em um portal a ser disponibilizado. Já para categoria B, o alvará de construção e o “habite-se” serão liberados automaticamente, também de forma online, mas nesse caso com a apresentação de certos documentos, segundo a publicação.

Mas para o deputado, o governo não tratou as questões com os órgãos técnicos, como os conselhos de arquitetura e engenharia civil e pode colocar em risco a população.

“A facilidade e o descontrole na obtenção desses licenciamentos certamente aumentarão a desordem urbana além de submeter a população a riscos evitáveis e desnecessários”, disse Ramos.

Porém, após esse questionamento, o Ministério da Economia anunciou que vai submeter a revogação da medida e será feita uma revisão do texto, com a participação de grupos de trabalho e a realização de audiências públicas. O governo já começou os contatos com conselhos profissionais como o CAU/BR e o CONFEA, entidades de municípios e estados, e representantes do setor produtivo, entre outros.