Câmara aprova uso ampliado do RDC

Com críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (09) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para a Medida Provisória (MP) 630/2014, que permite o uso do Regime Diferenciado de Licitações (RDC), criado para as obras da Copa do Mundo, em todas as licitações do governo federal, Estados e prefeituras.

A oposição reclamou que a proposta acabava com a Lei de Licitações (Lei 8.666) para obras públicas e favorecia a corrupção, ao inverter as fases do processo de licitação. "isso vai favorecer o mal feito", disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Já o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a atual Lei de Licitações cria condições para a corrupção. "Um exemplo disso são os aditivos, que permitem aumentar dez vezes o custo da obra. Na contratação integrada, a mesma empresa vai fazer projeto e obra e não pode pedir aditivo alegando erro no projeto".  

O texto encaminhado pelo governo previa que o RDC poderia ser usado para obras do sistema prisional, mas foi alterado por Gleisi, ex-ministra-chefe da Casa Civil, para contemplar todas as licitações de obras e serviços.

O relatório, aprovado sem a presença da oposição, propõe também a exigência de seguro-garantia de no mínimo 10% do valor do contrato e no máximo 30% (para obras e serviços de engenharia cujo valor global do contrato ultrapasse R$ 100 milhões). A Lei de Licitações prevê um teto de 5%.