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Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais
Ministério Público do Trabalho - Recomendação Nº 39126/2020
Publicada no dia 27/03/2020 às 15h28
RECOMENDAÇÃO Nº 39126/2020
 
SINDUSCON – BA
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO, pelos Procuradores do Trabalho que ao final assinam, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV,
XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/93,artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde):

Clique aqui, para acessoa a Recomendação do MPT
Fonte: MPT
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