Sem regulamentação, medidas anunciadas ficam no papel

O governo ainda não conseguiu colocar em prática medidas anunciadas entre junho e agosto para estimular a economia. Iniciativas para incentivar a indústria, o mercado de capital e o crédito ainda não entraram em vigor, porque dependem de leis e medidas provisórias ou de regulamentações de órgãos como Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

Há quase um mês, o governo lançou um pacote para estimular o crédito, que incluía a criação das Letras Imobiliárias Garantidas, um novo título para financiar o mercado imobiliário garantido pela carteira da instituição financeira ("covered bond").

Também foi prometida a facilitação de cobrança de dívidas de até R$ 100 mil e mudanças no crédito consignado. Para entrar em vigor, porém, as iniciativas dependem de medida provisória, que ainda não foi enviada ao Congresso Nacional.

Tampouco saiu do papel uma medida que precisa apenas de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento e pelo presidente do Banco Central.

Em seu anúncio, o secretário-executivo da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, disse que, na próxima reunião do conselho, seria editada portaria permitindo que recursos da caderneta de poupança financiem empréstimos que tenham imóveis quitados como garantia.

O CMN já se reuniu, mas não regulamentou a questão.

Medidas de dois pacotes anunciados em junho foram incluídas na MP 651, mas ainda carecem de regulamentações.

Caso da tributação diferenciada para o ETFs (fundos de renda fixa com cotas negociada em bolsa) e o incentivo tributário para debêntures em educação, saúde e meio ambiente.