Lei sobre desafetação de imóveis municipais

Está disponível para consulta, na sede do Sinduscon-BA, o texto da Lei nº 8655/14, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.

A alienação dos referidos imóveis se dará mediante concorrências. 

O valor será  destinado para integralização do capital da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS.

Dúvidas e informações: (71) 3343-1232.