Instrução Normativa nº 30/ 14

A gerência de Relações Governamentais e Sindicais da Fieb informa que já está disponível o texto da Instrução Normativa nº 30/14.

O material foi enviado ao Sinduscon-BA e estabelece os procedimentos para análise do processo de avaliação especial de imóveis, prevista no artigo 8º da Lei 8.473, com o objetivo de reduzir o valor venal do IPTU.

Dúvidas e informações: (71) 3343-1232.