01/05/2009 - Medida Provisória cria novas alíquotas do imposto de renda e altera a legislação tributária

A MP 451/2008 traz duas novas alíquotas do imposto de renda (7,5% e 22,5%) e inclui incentivos à aquisição de créditos do ICMS incidente sobre exportação; dispensa de regularidade fiscal nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas; e suspensão de IPI, PIS/COFINS e PIS/COFINS-importação incidente sobre mercadorias para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. A MP também dispõe sobre: tributação de bebidas, construção civil, e combustíveis; isenções de IRPJ e CSLL nos casos que especifica; ampliação de benefícios fiscais para áreas de livre comércio localizadas na região Norte; criação de registro especial para importação de comercialização de papel imune; subvenção econômica destinada às micro e pequenas empresas e empresas de aqüicultura e pesca de Santa Catarina. O prazo de emendas para a MP encerra-se no dia 22 de dezembro. Construção civil – amplia, de 2008 para 2010, o prazo de manutenção do regime cumulativo de COFINS para as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Imposto de Renda Pessoa Física - com a correção prevista em lei de 4,5%, a nova tabela do Imposto de Renda prevê isenção para quem ganha até R$ 1.434; alíquota de 7,5% para quem ganha mais de R$ 1.434 até R$ 2.150; de 15% para quem ganha mais de R$ 2.150 até R$ 2.866, de 22,5% para quem ganha mais de R$ 2.866 até R$ 3.582 e de 27,5% para quem ganha mais de R$ 3.582. Incentivo à aquisição de créditos de ICMS incidentes sobre exportação – exclui da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS/COFINS e do PIS/COFINS não-cumulativo, a receita decorrente da transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação a outros contribuintes do ICMS. (Fonte: CBIC Legislativo, 30.12.2008)

01/05/2009 - Desempenho da economia e do setor em 2008

Está à disposição dos interessados, no site da CBIC (http:www.cbic.org.br), o documento "Desempenho da Economia Nacional e do Setor da Construção em 2008 e perspectivas para 2009". No balanço do setor, a CBIC destaca que o resultado da economia em 2008 confirma as expectativas favoráveis do início do ano e o novo ciclo de retomada do crescimento do setor da construção. Dentre as propostas defendidas a fim de intensificar o ritmo das atividades do setor em 2009, no âmbito da infra-estrutura, estão: formatar um banco de projetos; agilizar o pagamento de fatura de obras públicas; reestruturar o gerenciamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Orçamento Geral da União (OGU) pela Caixa; direcionar recursos para obras que estejam em condições de serem executadas; acelerar os procedimentos do DNIT; criar grupo com participação do governo, iniciativa privada e TCU para discutir os pontos que estão "travando" a execução, e publicar decreto que agilize o Licenciamento Ambiental de obras executadas dentro de faixa de domínio de rodovias já implantadas (passarelas, viadutos etc). Clique aqui para acessar a íntegra do balanço do setor. (Fonte: CBIC Hoje, 30.12.2008)

01/05/2009 - Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, com a qual o Executivo pretende dispor de mecanismos para combater os efeitos da atual crise financeira internacional , que já prejudica a economia de diversos países, retornará para análise da Câmara dos Deputados. Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República. O decreto deverá conter ainda justificativa circunstanciada da necessidade de tal prorrogação do prazo, acompanhado de relatório das operações realizadas, que será encaminhado para exame.do Senado. Tanto o Banco do Brasil como a Caixa terão de manter em seus sítios eletrônicos informações atualizadas a respeito das futuras aquisições de empresas de construção civil, que deverão ocorrer apenas sob a forma .) Sociedades de Propósito Específico (SPEs), ou seja, em empreendimentos determinados, com uma participação que não poderá exceder a 40% do total das fontes de recursos financeiros da sociedade. De acordo com o projeto, o Banco do Brasil e a Caixa poderão, diretamente ou por meio de subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização. Para que as aquisições possam ser realizadas, as duas instituições terão de contratar empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação. A constituição das subsidiárias integrais ou controladas previstas pelo projeto dependerá de convalidação pelo Senado, em um prazo de 180 dias. Pelo menos 20% do preço a ser pago em casos de aquisição de participação societária será destinado a um depósito em conta aberta na instituição compradora como forma de cobrir eventuais passivos contingentes não-identificados. Os senadores suprimiram do projeto emenda acrescentada pela Câmara que autorizava a União a conceder, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), crédito especial de R$ 3 bilhões às empresas que executam obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). (Fonte: CBIC Hoje, 30.12.2008)

01/05/2009 - Senado aprova projeto que cria o Fundo Soberano do Brasil, uma poupança pública

Os senadores aprovaram o projeto de lei da Câmara (PLC 164/08) que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de promover investimentos em ativos no país e no exterior, formar poupança pública e fomentar projetos de interesse estratégico do governo. De iniciativa do Executivo, o projeto tem ainda o objetivo de abrandar os efeitos dos ciclos econômicos. A oposição pediu verificação de quorum e entrou em obstrução, o que não impediu a aprovação do projeto, que vai a sanção. As cinco emendas foram rejeitadas. O relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defendeu a aprovação da matéria e recusou as cinco emendas recebidas. Ele afirmou que diversas nações possuem fundos soberanos, que começaram a ser criados em 1953. Para Mercadante, o fundo soberano é um "instrumento indispensável para as nações acumularem reservas cambiais" - uma espécie de poupança de longo prazo. - É um instrumento de defesa da produção e do emprego em épocas de crise. A capacidade de investimento tem de ser preservada - disse Mercadante, rechaçando a idéia de que o governo deseja o FSB para gastar antes das eleições de 2010. Mercadante também lembrou que serão elaborados relatórios semestrais para que o Senado debata o fundo brasileiro. Os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Sérgio Guerra (PSDB-PE), José Agripino (DEM-RN), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) discursaram contra a aprovação do projeto, por considerarem desnecessário o FSB, pelo menos neste momento do país. Os senadores oposicionistas concordaram que o FSB servirá para reduzir o poder do Congresso Nacional na questão orçamentária e levantaram a hipótese de que os recursos do fundo servirão para gastos pré-eleitorais por parte do governo federal. Esse fundo vai ser de caráter privado. Significa que o governo terá recursos abundantes fora do Orçamento, sem controle e fiscalização, para serem investidos da maneira e da forma que queira, inclusive em período eleitoral, pois, se é privado, não precisa seguir a lei eleitoral- disse Tasso Jereissati. (Fonte: CBIC Legislativo, 30.12.2008)

01/05/2009 - Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) 2009

O Sinduscon-Rio promove de 1º a 3 de setembro de 2009, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, a 81ª edição do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic). O evento integra as comemorações dos 90 anos de fundação do Sinduscon-Rio que tem, entre suas principais ações, a fundação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em 20 de janeiro de 1957. Os interessados ainda podem se inscrever no site: www.enic.org.br

01/05/2009 - Projetos IPGA

O Instituto de Pesquisa e Tecnologia Gerencial Aplicada (IPGA) é uma organização não governamental, focada em ações e projetos voltados para o público de baixa renda. Em junho de 2008 foi firmada uma parceria com o Instituto Cooperforte para a capacitação de 30 jovens, entre 18 e 29 anos, com escolaridade média, com aulas de eletricidade, trabalhos de relações interpessoais, postura profissional e empreendedorismo. As empresas interessadas em avaliar a possibilidade de aproveitamento desses profissionais devem solicitar ao IPGA uma visita para apresentação de currículos e book profissional através do telefone: (71) 3334-1100 / 8836-5630 e pelo e-mail: machado.rios@hotmail.com ou ipga@ipga.com.br .

01/05/2009 - Lula critica empresários que demitem

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou um recado claro aos empresários: o governo não irá se engajar na flexibilização das relações de trabalho, não aceita pagar seguro-desemprego durante suspensão temporária de contrato de trabalho e não vê motivo para demissões neste momento. Em reunião com Lula, os presidentes da Vale, Roger Agnelli, e